A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou, simplesmente, “LGPD”) regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o Provimento 134 do CNJ regula a matéria no âmbito dos serviços extrajudiciais.
O cidadão é o titular dos seus dados. Assim, a lei apresenta diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, o processamento e o armazenamento e exclusão de dados pessoais, tanto nos meios digitais quanto físicos.
O 6º Registro de Imóveis do Recife está atuando de acordo com as Leis 13.709/2018, Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais do Estado de Pernambuco (Provimento 20/2009) e demais leis correlatas ao caso.
COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS:
No que tange ao compartilhamento de informações e dados pessoais, importa dizer que a publicidade faz parte da natureza e dos fins dos serviços notariais e registrais (art. 1º da Lei nº 8.935/94), na qual se inclui o dever de expedir certidões (Lei nº 8.935/94, Lei nº 6.015/73, Lei nº 9.492/97 e demais normas aplicáveis). Sendo, basicamente, usados os dados para as finalidades neste cartório:
Qualificação das partes nos atos relativos ao registro
Recebimento e envio de documentos eletrônicos para fins de registro
Solicitação de atos e envio de certidões relativas a suas atribuições
Consulta de protocolo para acompanhamento on-line dos serviços no site do Cartório
Consulta sobre a situação atual do título
Consulta de edital eletrônico
Agendamento para fins de atendimento presencial
Emissão e envio de selo digital no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Emissão de declaração de operações imobiliárias (DOI) à Receita Federal;
Emissão de declaração de operações suspeitas ao SISCOAF, nos termos do Provimento nº 88/2019 do CNJ
Envio de informações a órgãos públicos e para centrais de serviços eletrônicos compartilhados que decorrerem de previsão legal ou normativa
Gerenciar e responder às solicitações feitas pelos usuários, de acordo com os direitos dos titulares de dados, previstos no art. 18 e seguintes da LGPD
CONTROLE E SEGURANÇA:
O 6º Registro de Imóveis do Recife, através de sua equipe, controlador e o operador do Cartório asseguram que os dados pessoais coletados são tratados de forma íntegra e segura, observando os padrões e normas técnicas e administrativas de segurança da informação, confidencialidade e integridade, pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir os requisitos legais aplicáveis.
O acesso aos serviços do site pelo usuário cadastrado é exclusivo pelo ambiente de login, sendo esse e a senha de uso individual de responsabilidade do usuário. Portanto, reforçamos os cuidados no sentido de não os repassar ou compartilhar com terceiros, nos ajudando, assim, a manter um ambiente seguro para todos.
Nosso site utiliza os “Cookies” que são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site. Alguns cookies são classificados como necessários e permitem a funcionalidade central, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade.
Caso o usuário deseje, poderá configurar o navegador para que notifique e recuse a instalação dos cookies opcionais, mas deve estar ciente que o bloqueio pode dificultar algumas ações de navegação. Os cookies necessários para o funcionamento do site não poderão ser desativados pois impossibilita a navegação e utilização de nosso portal.
O cartório emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.
O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade deste cartório. Assim, o recomenda-se que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.
RESPONSÁVEIS PELOS DADOS MANTIDOS NO 6º RI
CONTROLADOR: Roberto Lúcio de Souza Pereira – Oficial de Registro.
OPERADOR: Rosana Siqueira – Substituta.
Endereço dos responsáveis – AV. Gov. Agamenon Magalhães, 2939 – Sala 603 Espinheiro, Recife PE Cep: 52020-000.
DENÚNCIAS:
Para denúncia de violação das políticas de privacidade, entre em contato pelo link:
Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais, nos termos da LGPD:
Acesse o link abaixo:
https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd
Nessa página, o usuário utiliza o formulário para fazer seu pedido por informações sobre a existência de eventuais dados pessoais no ofício de Registro de Imóveis desejado. Na resposta, o cartório irá indicar as informações que são obtidas mediante a expedição de certidão, nos termos da Lei 6015/73 e as que, eventualmente, apenas integram informações de cadastro.
